APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

A Legislação. É de Lei ? , Não é De Lei ?. Coloque aqui as dúvidas, perguntas e Sugestões.

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migrod
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por migrod » 26 ago 2008, 23:14

rbf Escreveu:desenterrei o tópico porque me parece que se tem de voltar a fazer alguma pressão sobre os organismos ministeriais. Se for preciso correr petições corre-se... não acredito que as intenções da ANIC fiquem sem resposta - e porque não aproveitar esta onda das baixas emissões de CO2; e a proximidade das eleições legislativas - , visto não ser uma "associaçãozeca" de meia-dúzia de trapalhões... representam um universo de 20.000 utentes, e que, ao contrário de outras Associações de Utilizadores, as medidas propostas por vós apenas trazem benefícios e não almejo qualquer prejuízo das medidas que gostariam de ver implementadas nos utilizadores.

Proponho que se faça uma lista do que gostávamos de ver esclarecido e novas propostas à alteração das leis. Dentro das minhas possibilidades procurarei ajudar.
Óptimo, rbf.
Nada melhor que começar a escrever e colocar aqui essa lista. 8) No mínimo serve de inspiração à ANIC-GPL, apesar de provavelmente já estarem todos os pontos identificados no Plano de Actividades de 2008 apresentado na Assembleia-geral de 29 de Março de 2008.
A outra ajuda passa por associar-se, se ainda não for. A questão da representatividade que indicou é importante, e passa por todos nós. :wink:

yohanan
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por yohanan » 07 fev 2009, 16:18

estes decretos de lei ainda estao em vigor?

ja agora, no artigo 9 pode-se ler:

"Identificação dos automóveis que utilizam GPL

Os automóveis que utilizam GPL como combustível
devem exibir de modo visível um dístico identificador,
nos termos de regulamento aprovado por portaria conjunta
dos Ministros da Administração Interna e da Economia
e da Inovação
."

o pessoal anda ai todo contente com o nao ser necessario usar o to-clante na traseira, mas que portaria é esta? acho que a questão pode ficar resolvida olhando para isso..

arturcruz
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por arturcruz » 07 fev 2009, 21:24

O que disse o amigo carlosbatista é o que para mim constitui o cerne da questão. Não vale a pena dizer mais nada . :clap:

yohanan
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por yohanan » 08 fev 2009, 13:46

arturcruz Escreveu:O que disse o amigo carlosbatista é o que para mim constitui o cerne da questão. Não vale a pena dizer mais nada . :clap:
também.. mas no meu caso nao me afecta nada.. vai pra garagem na mesma :D tenho mais receio de comer uma multa do TO do que parque.. se poderem esclarecer isso fico agradecido, visto estes decretos serem de 2006.. ha novidades nao?

chorao
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por chorao » 09 fev 2009, 09:14

yohanan Escreveu:estes decretos de lei ainda estao em vigor?

ja agora, no artigo 9 pode-se ler:

"Identificação dos automóveis que utilizam GPL

Os automóveis que utilizam GPL como combustível
devem exibir de modo visível um dístico identificador,
nos termos de regulamento aprovado por portaria conjunta
dos Ministros da Administração Interna e da Economia
e da Inovação
."

o pessoal anda ai todo contente com o nao ser necessario usar o to-clante na traseira, mas que portaria é esta? acho que a questão pode ficar resolvida olhando para isso..
essa portaria ainda não saiu. regulamenta a locatização e tamanho/aspecto do tó. enquanto não sai vigora a antiga que só regulamenta tamanho/aspecto.

otreblig
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por otreblig » 09 mar 2009, 11:57

Boas,

Temos de nos preocupar com o facto de viver-mos no único país no mundo onde existe uma Lei que não permite estacionar em parques cobertos viaturas que usem GPL por causa do risco de explosão... Mas por outro lado permite que todos os anos morram pessoas ou estejam em perigo eminente milhares que têm BOMBAS (botijas) dentro de casa, em prédios... enfim...
Se a Lei for alterada e permitirem o estacionamento em parques eu quero lá saber se tenho de usar um TÓ... até uso dois...

Cumps,

RHS
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por RHS » 15 jun 2009, 17:14

otreblig Escreveu:Boas,

Temos de nos preocupar com o facto de viver-mos no único país no mundo onde existe uma Lei que não permite estacionar em parques cobertos viaturas que usem GPL por causa do risco de explosão...
Pensei que só se refere a garagens subterráneas. De facto, no primeiro andar do parking do Fórum Coimbra não há placa de proibição o que faz todo o sentido, pois não é subterrãnea, e tem boa ventilação (portas no diagonal). Está um bocado escondido e só se chega lá subindo para a rotunda das bobas e descer outra vez. engraçada que também existe parkin aberto com indicação para GPL.

RHS

fborges
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por fborges » 10 nov 2009, 11:59

Bom dia,

Afinal podemos ou não retirar o Tó da traseira e andarmos com ele visivel no tablier?

Cumps

voltinhas
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por voltinhas » 10 nov 2009, 12:16

fborges Escreveu:Bom dia,

Afinal podemos ou não retirar o Tó da traseira e andarmos com ele visivel no tablier?

Cumps
A lei é bem clara em relacção a esse aspecto:
Colocá-lo na traseira, em local visível...

B-)

fborges
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por fborges » 10 nov 2009, 12:23

voltinhas Escreveu:
fborges Escreveu:Bom dia,

Afinal podemos ou não retirar o Tó da traseira e andarmos com ele visivel no tablier?

Cumps
A lei é bem clara em relacção a esse aspecto:
Colocá-lo na traseira, em local visível...

B-)
Qual lei onde está escrito? É q no DL nº 136/2006 isso não vem explicito gostaria de saber é se saiu mais algum DL após este uma vez q já estamos em 2009?

voltinhas
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por voltinhas » 10 nov 2009, 12:26

fborges Escreveu:(...)Qual lei onde está escrito? É q no DL nº 136/2006 isso não vem explicito gostaria de saber é se saiu mais algum DL após este uma vez q já estamos em 2009?
Neste dec. Lei, só vem as alterações ao anterior.
Depois desse ano (até à data de hoje) ainda não saiu mais nenhum... É falado cá no forum, noutro tópico, a mudança do distico (Tó), por um "mais agradável à vista" ... , mas até agora, nada aprovado.

fborges
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por fborges » 10 nov 2009, 12:33

voltinhas Escreveu:Neste dec. Lei, só vem as alterações ao anterior.
Depois desse ano (até à data de hoje) ainda não saiu mais nenhum... É falado cá no forum, noutro tópico, a mudança do distico (Tó), por um "mais agradável à vista" ... , mas até agora, nada aprovado.
Ok :-D então posso andar com ele no tablier.

chorao
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por chorao » 10 nov 2009, 12:36

fborges Escreveu:
voltinhas Escreveu:Neste dec. Lei, só vem as alterações ao anterior.
Depois desse ano (até à data de hoje) ainda não saiu mais nenhum... É falado cá no forum, noutro tópico, a mudança do distico (Tó), por um "mais agradável à vista" ... , mas até agora, nada aprovado.
Ok :-D então posso andar com ele no tablier.
se for bem visivel mas tudo depende da intrepertação do GNR que te multar ou não...

COPT
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por COPT » 15 abr 2011, 18:49

Não sei se já está noutro local ou não, mas deixo aqui:

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2011
Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao
mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação
na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de
preços.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
a) A criação de um regime legal que imponha às petrolíferas
a publicação online actualizada da qualidade (através
das características técnicas) e estrutura (identificando as
parcelas de refinação, transporte, armazenamento, comercialização,
aditivos e outras) dos preços recomendados de
todos os combustíveis;
b) A definição de um modelo que assegure a possibilidade
de livre escolha, por parte dos consumidores, às
gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente
aos não aditivados;
c) A equiparação do modelo de utilização e licenciamento
de automóveis a GPL em Portugal à dos restantes
países da Europa, nomeadamente através da eliminação
das medidas de discriminação negativa dos automóveis
movidos a GPL;

d) A aprovação urgente destas alterações legislativas.
Aprovada em 18 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.


:clap: :clap: :clap: :clap:

RFA
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Re: APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagem por RFA » 15 abr 2011, 21:26

vamos ver se é desta... :-? :-?

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