Estacionar GPL continua proibido 99,9% dos parq. (ou não...)

[jjorgeda]

Boas

O artº. 18 da Lei 13/2013, revoga a anterior e outras todas.

Por isso o azul pode ser retirado e pode-se estacionar nos parques, porque o tal vazio legal do artº. 2, pelo meu entender podemos estacionar.

Ter o sinal e o entender dos administradores dos parques.

Sinal não é legal e pela lei podemos.

[jjorgeda]

Respondendo JocasZ:

O azul já não se usa, como diz o tal Artº. 18...

...Artigo 18.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os Decretos -Leis n.os 136/2006 e 137/2006, de 26 de
julho;
b) A Portaria n.º 982/91, de 26 de setembro;
c) O artigo 223.º do Regulamento Técnico de Segurança
Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria
n.º 1532/2008, de 29 de dezembro;
d) O anexo II da Portaria n.º 350/96, de 9 de agosto....

Proque se sai uma lei a revogar todas as anteriores, tudo o que estava escrito na antereior deixa de ter efeito. e diz o artº....

Artigo 5.º
Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN
1 — Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como
combustível devem exibir, de forma visível do exterior,
uma vinheta identificadora, de modelo a estabelecer por
portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da administração interna, da economia e do
emprego e da justiça.
2 — O disposto no número anterior não se aplica aos
veículos das categorias M2, M3, N2 e N3.

como portaria ainda não saiu como podemos saber o que colar?

Quem discorda?

[carlossantos]

Infelizmente discordo!
De facto ainda falta a porra da portaria ser publicada, que apesar de já ter sido aprovada pela assembleia da republica e assinada pelo presidente da republica,ainda não foi publicada em diário da républica...sabe lá Deus porquê...pois já passaram quase 120 dias e NADA!

Apesar disso,e como diz a NOVA portaria a ser publicada,falta saber o tipo de vinheta a ser colocado...que substitui a actual....e os parques subterrâneos retirarem a porra do sinal de proibição de estacionar viaturas a GPL.

Até lá...e ai concordo plenamente contigo...cumpre-se um "VAZIO" legal em que gostaria de saber como actua um Militar da GNR - Transito se numa operação STOP verificar que uma determinada viatura tem latente no Documento Único a afixação de GASOLINA+GPL mas...não tem vinheta!

Pergunto que decreto lei actual,ou portaria ACTUALMENTE esse mesmo Militar da GNR - Transito escreverá no Oficio da Multa a esse condutor ,uma vez que uma portaria já sucumbiu...e a outra ainda não foi publicada?

E nos estacionamentos?Como será um automobilista multado?

Que portaria,ou decreto lei ACTUAL E EM VIGOR,poderá ser utilizado para determinar os valores das coimas a aplicar ao automobilista em uma vez que...não existe portaria publicada?

Então...chego á conclusão da minha discórdia que uma vez que a nova ainda não foi publicada...não revoga a segunda!

Quem discorda também comigo?

[Biju]

Infelizmente discordo!
De facto ainda falta a porra da portaria ser publicada, que apesar de já ter sido aprovada pela assembleia da republica e assinada pelo presidente da republica,ainda não foi publicada em diário da républica...sabe lá Deus porquê...pois já passaram quase 120 dias e NADA!

Podes partilhar onde foste buscar esta informação? ou se já souberes o conteúdo... :ymblushing:

[chorao]

Infelizmente discordo!
De facto ainda falta a porra da portaria ser publicada, que apesar de já ter sido aprovada pela assembleia da republica e assinada pelo presidente da republica,ainda não foi publicada em diário da républica...sabe lá Deus porquê...pois já passaram quase 120 dias e NADA!

Podes partilhar onde foste buscar esta informação? ou se já souberes o conteúdo... :ymblushing:

concerteza baralhou-se com o dec-lei... as portarias não são assinadas pelo PR

[Biju]

Talvez...
mas também não foi Dec-Lei...
Desta vez foi mesmo Lei. (Chorao, penso que te querias referir à Lei 13/2013)

[carlossantos]

Exato!Enganei-me em relação á portaria.As portaria de facto não são assinadas pelo Presidente da Républica.

[chorao]

Exato!Enganei-me em relação á portaria.As portaria de facto não são assinadas pelo Presidente da Républica.

nem saiu ainda da gaveta...

[chorao]

Talvez...
mas também não foi Dec-Lei...
Desta vez foi mesmo Lei. (Chorao, penso que te querias referir à Lei 13/2013)

sim... referia-me ao DECRETO-LEI (Dec-Lei) http://www.dre.pt/pdf1s/2013/01/01800/0051500518.pdf

[Biju]

Pois, que nada tem a ver com a Lei em questão: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/02200/0061000612.pdf

Uma coisa é Lei outra é Decreto-Lei.

[chorao]

Pois, que nada tem a ver com a Lei em questão: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/02200/0061000612.pdf

Uma coisa é Lei outra é Decreto-Lei.

já vi que sim.

[chorao]

atenção à portaria

http://forum.autogas.pt/forum/viewtopic ... 56#p186656

[agentil]

Pelo que percebi desta nova portaria:

CAPÍTULO V
Veículos alimentados a Gás de Petróleo Liquefeito
ou Gás Natural Comprimido
e Liquefeito aprovados ao abrigo do regime anterior
Artigo 19.º
Veículos alimentados a Gás de Petróleo Liquefeito
ou Gás Natural Comprimido
e Liquefeito aprovados ao abrigo do regime anterior
1 — Os veículos que já utilizem sistemas de alimentação
a GPL ou GN, aprovados em inspeção técnica extraordinária ao abrigo do regime anterior ao presente diploma e
que já cumpram o estabelecido, respetivamente, no Regulamento ECE/ONU n.º 67 ou no Regulamento ECE/ONU
n.º 110, da Comissão Económica das Nações Unidas para
a Europa, podem ser apresentados a nova inspeção técnica extraordinária, nos termos do artigo 8.º do presente
regulamento.
2 — Os veículos que já utilizem sistemas de alimentação
a GPL ou GN, aprovados em inspeção técnica extraordiná-
ria ao abrigo do regime anterior ao presente diploma, que
não sejam sujeitos a nova inspeção técnica extraordinária,
nos termos do artigo 8.º do presente regulamento, podem
manter -se em circulação.
3 — Os veículos a que se refere o número anterior estão
no entanto sujeitos ao cumprimento do disposto no n.º 3
do artigo 4.º da Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro, para
efeitos de estacionamento em parques de estacionamento
fechados, e ao cumprimento dos requisitos estatuídos nos
artigos 10.º e 11.º do presente diploma, para efeitos da sua
identificação.

Ponto 2 garante que veículos a GPL até agora inspeccionados podem continuar a circular mesmo não sujeitos a nova inspecção.

Ponto 3 informa que veículos que cumprem o nº3 do artigo 4º do DL anterior podem estacionar em parques subterrâneos (já muito discutido neste tópico).
No entanto, se não forem sujeitos a nova inspecção, terão que continuar a andar com o dístrico azul do GPL (como refere no artigo nº10 deste decreto).

Resumindo, a vinheta só estará disponível para quem fizer nova inspecção extraordinária!
Mais dinheiro pro estado... :(

[praetorian]

Agora com a nova Portaria 207-A/2013 aprovada e os véiculos a GPL averbados de acordo com o regulamento ECE/ONU Nº. 67, como actuar nos parques que ainda têm sinalização exterior de proibição de veículos a GPL afixada ?

Essa sinalização vai manter-se ou são as entidades gestoras dos parques obrigadas a remover a sinalização exterior ?
cumps.

[GosmaGPL]

Eles vão fazer o que lhes der na real gana. Enfim muitos deles vão continuar com a sinalização, pois teriam de fazer alguma auditoria.
A legislação já diz o que deve, se os parques forem licenciados pelo novo regulamento de incêndios, de 2009 , os carros a GPL podem estacionar.
O outro dia na entrada para o -2 do norteshopping a inscrição de GPL estava tapada com fita amarela, quem foi o engraçadinho? :-)